Secretaria de Cultura e Turismo de Pacajus
Edital 013 - Formação e Qualificação Cultural - PROSIEC Pacajus
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O MUNICÍPIO DE PACAJUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de projeto cultural, a ser executado mediante celebração de Termo de Execução Cultural – TEC, com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Cultura de Pacajus no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura - ProSIEC, com fundamento na Lei Estadual nº 18.012/2022, na Lei Estadual nº 18.816/2024, no Decreto Estadual nº 36.040/2024, na Instrução Normativa Secult nº 02/2026, na Lei Federal nº 14.903/2024, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e na legislação municipal aplicável e das condições previstas neste Edital
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Nesta seção são listadas todas as contrarrazões enviadas pelos agentes para esta oportunidade.