Introdução

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Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às
exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme exemplificação constante no Anexo V, e que será realizado em domínio específico no site do Mapa Cultural de Pacajus, com links informados posteriormente. O Relatório Final de Execução do
Objeto deve ser apresentado até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, ficando o proponente sujeito as sanções pertinentes com as seguintes proporcionalidades, conforme o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024) nos artigos nº 16º e 24º, como a inclusão no CADIN Lei 10.522/2002Nome "sujo" no cadastro federal, impedindo empréstimos e contratos.

• Inadimplência Imediata.
• Devolução de Recursos (Ressarcimento ao Erário).
• Sanções Administrativas.