Introdução

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A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, por meio do Secretário da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.944, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como o Decreto Estadual nº 32.811/2018, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e, no que couber, às
demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XVII CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO - 2020.